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Permite efetuar pedido de declaração de manutenção de pressupostos de informação prévia favorável.
Sem Sessão
O serviço que pretende aceder só está disponível para utilizadores autenticados.
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O pedido é feito através da apresentação de requerimento, dirigido ao/à Presidente da Câmara Municipal, devidamente instruído, de acordo com o modelo disponível no atendimento presencial do Balcão Único e no Portal de Serviços Online no endereço servicosonline.cm-tavira.pt
Para preenchimento manual do requerimento, descarregue o seguinte ficheiro: [ formulário] |
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