Permite comunicar o respetivo averbamento de substituição.

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Permite apresentar alterações ou correções a elementos instrutórios instruídos em requerimento inicial, bem como, apresentar novos elementos que sejam considerados pelos interessados pertinentes para a análise do mesmo.

Permite apresentar a fichatécnica da habitação, para depósito na Câmara Municipal de Tavira.

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Permite informar sobre a execução dos trabalhos no devido prédio conforme projetoaprovado.

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Permite requerer prorrogações de prazo de execução de obras de edificação e urbanização sujeitas a procedimentos de controlo prévio (licença administrativa ou comunicação prévia).

Permite solicitar prorrogação de prazo para os devidos efeitos.

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Permite requerer a redução da caução, prestada a favor do Município de Tavira.

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Permite requerer a recepção definitiva das obras de urbanização, recebidas provisoriamente pela Câmara Municipal de Tavira.

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Permite requerer arecepção provisória das obras de urbanização, que se encontram concluídas, referentes ao devido processo de obras. 

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Permite apresentar os devidos documentos para operações urbanísticas, para condicionamento da edificação fora das áreas prioritárias de prevenção e segurança (APPS) e para obras de construção e ampliação.

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Modelo de pedido de redução de largura de faixa de protecção (faixa de gestão de combustível) [ver +]