Permite requerer a emissão de certidão, pela Câmara Municipal, comprovativa da receção provisória ou definitiva das obras de urbanização ou de que a caução prestada é suficiente para garantir a boa execução das obras de urbanização.

Permite requerer a emissão de certidão onde conste o parecer favorável da Câmara Municipal para a constituição de compropriedade ou para a ampliação do número de compartes de prédios rústicos.

Permite requerer a emissão de certidão que ateste a verificação dos requisitos do destaque de uma única parcela de prédio com descrição predial.

Permite requerer certidão que ateste a dispensa da autorização de utilização de um imóvel por ter sido construído antes da entrada em vigor do Regulamento Geral das Edificações Urbanas.

Permite a constituição ou alteração de um imóvel em propriedade horizontal, facto que possibilita que cada uma das frações possa ser transacionada autonomamente.