Permite requerer a:

• Alteração dos termos e condições de uma licença de obras de edificação;

• Realização de alterações ao projeto inicialmente aprovado que impliquem a realização de obras de ampliação ou de alterações à implantação das edificações, durante a execução da obra.

Permite requerer a alteração à licença do devido processo de operação de loteamento.

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Permite requerer a emissão do alvará de licença para titular obras de edificação, após o deferimento do pedido de licenciamento pelo Município.

Permite requerer a concessão de licença parcial para construção da estrutura, nas devidas condições.

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Permite requerer aemissão do alvará de licença para os devidos efeitos.

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Permite requerer a autorização para a execução das devidas condições.

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Permite proceder à apresentação do projeto de arquitetura de obras de edificação para aprovação pelo Município.

Permite proceder à apresentação do projeto de arquitetura de obras de edificação e simultaneamente dos projetos de especialidades para aprovação pelo Município.

Permite proceder à apresentação dos projetos de especialidades de obras de edificação após a aprovação do projeto de arquitetura pelo Município.

Permite requerer a concessão ou renovação de licença para os devidos efeitos. Este serviço ainda não está disponível para submissão online.

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Permite requerer a concessão de licença para os devidos efeitos.

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