Permite requerer a Licença de instalação de armazenagem de produtos de petróleo ou a Licença de posto de abastecimento de combustível não localizado na rede viária regional e nacional.
Este serviço ainda não está disponível para submissão online.
Para preenchimento manual do requerimento, descarregue o seguinte ficheiro: [formulário]
Permite comunicar e solicitar o respetivo averbamento no devido processo de uma instalação de armazenagem de produtos de petróleo ou de um posto de abastecimento de combustível não localizado na rede viária regional e nacional.
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