Permite requerer o cancelamento/desistência do(s) devido(s) pedido(s)/processo(s).

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Permite requerer a emissão, ou 2ª via, de Certificado de Registo para cidadão da UE/EEE/Suíça.

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Permite apresentar pedido de consulta de documentos e/ou processos.

Permite apresentar pedido de certidão.

Permite requerer a emissão de certidão de Licença de Condução de Ciclomotor com o devido número.

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Permite efetuar pedido de declaração.

Permite efetuar pedido de cópias autenticadas

Permite efetuar pedido de Cópias Simples (Não Autenticadas)

Permite requerer o fornecimento de extrato de cartografia e/ou informação geográfica, nas devidas condições.

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Permite solicitar informação sobre estado e andamento de procedimentos em curso.