Serviços disponíveis (4)

Permite apresentar defesa no processo, nas devidas condições.

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Para preenchimento manual do requerimento, descarregue o seguinte ficheiro: [formulário]

Permite requerer o pagamento voluntário da coima, referente ao devido processo.

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Permite requerer, seguimento da notificação da decisão administrativa, o pagamento em prestaçõesdo devido processo.

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