Permite requerer aemissão do alvará de licença para os devidos efeitos.
Este serviço ainda não está disponível para submissão online.
Para preenchimento manual do requerimento, descarregue o seguinte ficheiro: [
formulário]
- Elementos instrutórios obras de demolição [anexo 23]
- Elementos instrutórios obras de urbanização [anexo 24]
- Elementos instrutórios operação de loteamento [anexo 20]
- Elementos instrutórios remodelação de terrenos [anexo 22]