Permite apresentar comunicação prévia de obras de edificação/obras de demolição e outras operações urbanísticas.
Este serviço ainda não está disponível para submissão online.
Para preenchimento manual do requerimento, descarregue o seguinte ficheiro: [
formulário]
- Elementos instrutórios obras de demolição [anexo 16]
- Elementos instrutórios outras operações urbanísticas [anexo 17]