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Permite apresentar comunicação prévia de obras de edificação/obras de demolição e outras operações urbanísticas.
Este serviço ainda não está disponível para submissão online.
Para preenchimento manual do requerimento, descarregue o seguinte ficheiro: [formulário]
  • Elementos instrutórios obras de demolição [anexo 16]
  • Elementos instrutórios outras operações urbanísticas [anexo 17]