Permite apresentar informação prévia para as devidas condições.
Este serviço ainda não está disponível para submissão online.
Para preenchimento manual do requerimento, descarregue o seguinte ficheiro:
[formulário]- Elementos instrutórios operação de loteamento [anexo 1]
- Elementos instrutórios obras de urbanização [anexo 2]
- Elementos instrutórios obras de edificação [anexo 3]
- Elementos instrutórios obras de demolição [anexo 4]
- Elementos instrutórios alteração de utilização [anexo 5]
- Elementos instrutórios outras operações urbanísticas [anexo 6]