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Serviços disponíveis (2)

Participação Pública - Início de Procedimento de Elaboração/Alteração/Revisão de Instrumentos de Gestão Territorial - FORM144
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Permite apresentar, relativamente ao procedimento, sugestão, pedido de esclarecimento ou informação.
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Discussão Pública - Planos Territoriais de Âmbito Municipal - FORM143
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Permite apresentar, relativamente ao procedimento, sugestão, reclamação, observação ou pedido de esclarecimento.
Este serviço ainda não está disponível para submissão online.
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