Permite apresentar os devidos documentos para operações urbanísticas, para condicionamento da edificação fora das áreas prioritárias de prevenção e segurança (APPS) e para obras de construção e ampliação.

Este serviço ainda não está disponível para submissão online.

Para preenchimento manual do requerimento, descarregue o seguinte ficheiro: [formulário]

Modelo de pedido de redução de largura de faixa de protecção (faixa de gestão de combustível) [ver +]