Permite reportar a realização de operações urbanísticas: licença, comunicação prévia ou pedido de informação prévia (formulário).

Requer o preenchimento dos anexos (anexo_Ia, anexo_Ib, anexo_Ic, anexo_Id, anexo_Ie).

Quem pode pedir: proprietário, titular de outro direito sobre o imóvel, promotor da operação urbanística ou representante com poderes.