Comunicação prévia e comunicação prévia com prazo para a utilização ou alteração de uso, previstos, respetivamente, no n.º 1 do artigo 62.º-A e no n.º 1 do artigo 63.º do RJUE (formulário).

Requer o preenchimento do anexo (anexo_IVa).

Quem pode pedir: proprietário, titular de outro direito sobre o imóvel, promotor da operação urbanística ou representante com poderes.